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ACONTECE AGENDA Edital de Contribuição Sindical

Edital de Contribuição Sindical

 

 

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá - SISPUMI

 

EDITAL

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EXERCÍCIO 2018

 

Pelo presente Edital com fundamento no artigo 589 II "e" da CLT, artigos 8 IVe 149 da CF e entendimento do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a natureza jurídica tributária da Contribuição Sindical, artigo 146 da CF que determina que somente através de lei complementar podem ser alteradas normas gerais de natureza tributária e não por lei ordinária 13.467/2017, o que caracteriza a inconstitucionalidade da Lei 13.467/2017 e das diversas ações diretas de inconstitucionalidade das alterações da Contribuição Sindical normas de natureza tributária inseridas nos artigos 545, 578, 579, 582 e 602 da CLT, atendendo as formalidades exigidas nos artigos 545, 578, 579, 580, 582 e seguintes da CLT; do Enunciado 38 da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Anamatra, FICAM COMUNICADOS todos os servidores públicos municipais e autárquicos dos municípios de Itanhaém e Mongaguá, que a contribuição sindical de seus empregados,  sindicalizados  e não sindicalizados tem natureza tributária e deverá ser descontada anualmente na folha de pagamento do mês de Março, no valor correspondente a 1/30 avos da remuneração, ou seja, (um dia de trabalho do empregado). O repasse da referida contribuição deverá ser efetuado até o dia 30 do mês de abril de 2018.

O descumprimento e o não recolhimento da referida contribuição no prazo previsto, acarretarão as penalidades cabíveis na forma disposta no art. 600 e seguintes da CLT, além de juros de mora e correção monetária.

 

Itanhaém, 15 de fevereiro de 2018.

 

Jorge Rogério Coyado

Presidente.