Vitória dos Agentes de Saúde e de Endemias para receber retroativo salarial desde 2014

 

 O pedido feito na Justiça pelo sindicato para que a prefeitura de Mongaguá realize o pagamento retroativo da diferença salarial do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde  (ACS) e dos Agentes de Controle de Endemias (ACE) foi deferido.  Além da diferença salarial, a justiça também determinou o pagamento do adicional de insalubridade sobre o piso salarial da categoria e não pelo salário mínimo, como a administração municipal vinha realizando.

O benefício do pagamento da diferença salarial atende a todos os servidores municipais que  atuaram como ACS e ACE a partir do ano de 2014 e o pagamento do adicional de insalubridade é referente  ao ano de 2016 em diante. A determinação da justiça inclui até mesmo os ACS e ACE que foram desligados do quadro funcional da prefeitura, mas atuaram no cargo durante este período.

Para requerer o benefício os ACS e os ACE devem entrar em contato com o departamento Jurídico do SISPUMI para apresentar ficha financeira no período de 2014 até 2021, juntamente com a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e ficha cadastral.

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